Guia educativo · Revisado em 1º de outubro de 2026
Três esferas arrecadam
União, estados e municípios possuem competências tributárias próprias. Exemplos são o Imposto de Renda na esfera federal, o ICMS na estadual e o IPTU na municipal. O Distrito Federal reúne competências estaduais e municipais.
Parte da receita é repartida
A Constituição estabelece transferências de receitas. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebem parcelas de receitas federais, como IR e IPI. Os repasses seguem critérios legais.
Fonte: transferências constitucionais e legais — Tesouro Nacional ↗
Um exemplo entre estados e municípios
A Constituição atribui aos municípios 25% da arrecadação estadual de ICMS. De R$ 100 arrecadados nesse imposto, R$ 25 pertencem ao conjunto dos municípios daquele estado; a distribuição entre eles obedece às regras legais.
Fonte: Constituição Federal, artigos 153 a 159 ↗
A transferência redistribui um recurso já arrecadado. Não significa que um novo imposto foi pago.
Como acompanhar o destino
O contador mostra arrecadação. Para acompanhar despesas, consulte a execução do orçamento e os portais de transparência do governo responsável. Eles permitem investigar pagamentos, programas e investimentos.